Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 1450/14.0TJVNF-B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:1450/14.0TJVNF-B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CRÉDITO LABORAL; DÍVIDA DA MASSA INSOLVENTE; DÍVIDAS DA INSOLVENTE; RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS; ERRO NO MEIO PROCESSUAL; NULIDADE DA SENTENÇA
  • Sumário:I - A remissão do artigo 347º do CT para as normas reguladoras do despedimento colectivo serve apenas e só o propósito de prever que a compensação pela cessação do contrato de trabalho devida ao trabalhador cujo contrato caduca, é calculada nos termos do artigo 366º do CT, isto é, como se de um despedimento colectivo se tivesse tratado, não se podendo, assim, olhar-se para a remissão que o artigo 347º, do CT, faz para as normas reguladoras do despedimento colectivo no sentido de terem de ser cumpridos todos os formalismos ali previstos, pois que, por um lado, o próprio artigo ressalva que essa remissão deve ser efectuada com as necessárias adaptações e, por outro lado, porque tal interpretação desrespeitaria toda a dinâmica e interesses que o processo de insolvência visa proteger, pelo que não terá sido esse o espírito do legislador ao dar a redacção actual ao tal preceito legal.

    II - Não se exige assim a comunicação prévia da intenção de proceder ao despedimento.

    III - A compensação pela cessação dos contratos de trabalho que caducaram em momento posterior à declaração da insolvência, deve ser considerada uma dívida da insolvência e não da massa, pois que a dívida emerge de uma relação que nasceu muito antes da declaração de insolvência e não constitui qualquer contrapartida de uma obrigação do trabalhador, motivo pelo qual não se subsume à previsão do artº 51º, nº 1, alínea e) do CIRE.

    IV - Igualmente não se subsume à previsão das alíneas c) e d) do seu nº1, porque a compensação a atribuir não emerge dos actos de administração (alínea c), nem é uma dívida resultante da actuação do administrador da insolvência no exercício das suas funções (alínea d) tout court), embora resulte de uma actividade volitiva dele nesse sentido. A compensação emerge da cessação dos contratos de trabalho em virtude da sua caducidade pela cessação da actividade da insolvente e encerramento do estabelecimento da insolvente que decorre da situação de insolvência do devedor.