Acordão de 2018-02-01 (Processo n.º 249/16.4T8CHV.B.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-02-01
  • Processo:249/16.4T8CHV.B.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
  • Descritores:PENHORA DE CRÉDITOS; EXECUÇÃO INCIDENTAL; TÍTULOS PARAJUDICIAIS; CITAÇÃO
  • Sumário:1- No conceito de “sentença condenatória” enquanto título executivo, cabem não só as sentenças condenatórias strictu sensu, como os denominados “títulos parajudiciais” ou “títulos judiciais impróprios”.

    2- O título executivo a que alude o art. 777º, n.º 3 do CPC, formado pela notificação ao terceiro devedor e a falta de declaração deste, é um “título judicial impróprio” e, consequentemente, configura “sentença condenatória” para efeitos de execução.

    3- A execução instaurada com base nesse título executivo contra o terceiro devedor corre nos próprios autos da execução primitiva, tratando-se de uma execução incidental e instrumental em relação a essa execução primitiva.

    4- Essa execução intentada contra o terceiro devedor segue os termos do processo comum para pagamento de quantia certa sob a forma sumária.

    5- Consequentemente, o terceiro devedor executado, apenas é citado para a execução e para a penhora após efetuada esta, a fim de no prazo de vinte dias deduzir, querendo, oposição à execução e/ou à penhora.