Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 2143/15.7T8VCT.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:2143/15.7T8VCT.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:RAQUEL BAPTISTA TAVARES
  • Descritores:CONTRATO DE SEGURO DE GRUPO; CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO; CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS; DEVER DE INFORMAÇÃO; INVALIDEZ ABSOLUTA E DEFINITIVA
  • Sumário:I – Tendo sido demandada na acção a seguradora e admitida a intervenção do banco tomador do seguro, e não tendo estes conseguido provar o cumprimento do ónus de informar o aderente do contrato de seguro de grupo, não pode a seguradora opor-lhe as cláusulas de exclusão ou limitação de riscos não comunicadas ou sobre as quais este não foi devidamente informado.

    II - Tendo o Autor pretendido acautelar uma situação de invalidez absoluta e definitiva, o princípio da boa fé impunha que fosse informado da cláusula constante do contrato, ao qual aderiu, e que procede à definição de tal situação de forma absolutamente restritiva; não estando demonstrado que foi informado, tal cláusula deverá ter-se a mesma por excluída, sem que tal signifique a verificação da indeterminação de aspectos essenciais do contrato ou um desequilíbrio nas prestações em desfavor da seguradora, atentatório da boa fé.