Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 2300/15.6T8BRG.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:2300/15.6T8BRG.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANABELA TENREIRO
  • Descritores:MEDIADOR DE SEGUROS; RECEBIMENTO DE PRÉMIOS; PRINCÍPIO INDEMNIZATÓRIO; SEGURO DE COISAS; PRIVAÇÃO DO USO DE IMÓVEL
  • Sumário:I- Tendo a seguradora conferido à sociedade mediadora, poderes para, em seu nome, cobrar e receber prémios de seguro bem como para, após o seu pagamento pelos tomadores e segurados, entregar àqueles os recibos respeitantes a tais pagamentos, conclui-se que a mediadora, actuou como representante da seguradora, produzindo-se os efeitos desses actos relativamente ao segurador como se fossem perante si directamente realizados.

    II- O pagamento do prémio efectuado pelo tomador do seguro ao mediador, que não o entrega, como era seu dever, à seguradora, considera-se feito directamente a esta última, inexistindo, por esse motivo, fundamento legal e contratual para resolver o contrato, com a alegação de não ter recebido a quantia devida do prémio.

    III- De harmonia com o princípio indemnizatório, não tendo sido acordado entre as partes, no clausulado do contrato, um valor de capital, para, em em caso de sinistro, ser calculada a indemnização, o que pressupunha avaliações prévias dos bens, objecto do seguro, e subsequente aceitação desses valores pelos contraentes, a prestação da seguradora deve ser limitada ao valor dos bens que ficaram danificados, em consequência do sinistro, até ao valor do capital declarado, para efeitos de seguro.

    IV- No caso de seguro de coisas, o segurador apenas responde pela privação do uso do bem, se assim for convencionado, salvo se a compensação resultar do incumprimento de uma cláusula destinada a evitar a ocorrência desse dano, decorrente do sinistro.