Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 313/04.2TBCHV-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:313/04.2TBCHV-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA SOUSA
  • Descritores:EMBARGOS DE EXECUTADO; SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA; CAUSA PREJUDICIAL
  • Sumário:I - Para além do respeito pela exigência geral de prudencial ponderação contida no nº 2 do art. 279º do Cód. Proc. Civil (na redação anterior à Lei n.º 41/2013, de 26/06), particulares cautelas se impõem na suspensão dos embargos com fundamento na existência de uma causa prejudicial;

    II - Entendendo-se por causa prejudicial aquela que tenha por objeto uma pretensão que constitui pressuposto da formulada, não é prejudicial, aos embargos a uma execução intentada com base numa ata de reunião de assembleia de condóminos de determinado prédio, a ação para alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, relativa àquele, onde se cumula pedido de indemnização contra os condóminos por alegado enriquecimento sem causa;

    III - Ainda que o fosse, tendo a dita ação sido intentada quando os embargos, pendentes há longos anos, se encontravam em fase de julgamento, com suspensão da audiência já iniciada, sempre haveria fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão dos embargos ou, no mínimo, para considerar que estes estavam tão adiantados que os prejuízos da suspensão superariam as vantagens, pelo que não deveria ser ordenada a suspensão.