Acordão de 2018-01-25 (Processo n.º 1199/15.7T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-25
  • Processo:1199/15.7T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AFONSO CABRAL DE ANDRADE
  • Descritores:CASO JULGADO FORMAL; LEGITIMIDADE PROCESSUAL; LEGITIMIDADE SUBSTANTIVA; ARTICULADO SUPERVENIENTE
  • Sumário:1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença, desta vez enquanto facto constitutivo do direito que se discute na causa.

    2. É o que sucede também nos casos em que a transmissão da posição jurídica litigiosa ocorre por efeito das deliberações do Banco de Portugal, ao abrigo dos seus poderes de regulador