Acordão de 2018-01-22 (Processo n.º 956/15.9PBGMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-01-22
  • Processo:956/15.9PBGMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:FÁTIMA FURTADO
  • Descritores:SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA; CONDIÇÃO PATRIMONIAL; NÃO DEDUÇÃO DO PEDIDO CÍVEL; FINALIDADES PUNITIVAS DA SANÇÃO
  • Sumário:I) Há casos em que a aplicação da suspensão da execução da pena em singelo surgiria aos olhos de todos como uma infundada indulgência.

    II) A dedução de pedido de indemnização cível não é pressuposto da subordinação da execução da pena a uma condição patrimonial de reparação do mal do crime.

    III) Não obsta à sustentação de um juízo de prognose de razoabilidade acerca da satisfação dessa condição, a constatação de que será necessário um esforço adicional e até algum sacrifício do condenado para o seu cumprimento.