Acordão de 2017-11-30 (Processo n.º 7320/15.8T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-30
  • Processo:7320/15.8T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PEDRO DAMIÃO E CUNHA
  • Descritores:OBRIGAÇÃO DE ALIMENTOS; ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES; DECISÃO PROVISÓRIA; ARTIGO 2007; Nº 2; DO CÓDIGO CIVIL
  • Sumário:“I- Resulta do art. 2007º, nº 2 do CC que, nos casos em que a obrigação de alimentos devidos a menor, fixada em decisão provisória que venha a cessar por motivo superveniente, mas que não afecta a sua validade (v.g. porque a acção definitiva - onde se fixariam os alimentos em termos definitivos - foi julgada improcedente), as quantias entretanto pagas e recebidas pelo menor não são, em qualquer caso, restituídas ao obrigado de alimentos.

    II- O disposto no art. 2007º, nº 2 do CC só é, porém, aplicável quando, no momento em que é proferida a decisão provisória, a obrigação de alimentos era legalmente devida.

    III- Nos casos em que a decisão provisória de fixação de alimentos for anulada, (deixando assim, nesse momento, a obrigação de alimentos de ter fundamento legal. para ser exigida), o disposto no citado nº 2 do art. 2007º do CC não encontra campo de aplicação”.