Acordão de 2017-11-30 (Processo n.º 318/17.3T8BCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-30
  • Processo:318/17.3T8BCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SANDRA MELO
  • Descritores:PROCESSO ESPECIAL DE FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO; CONTRATO-PROMESSA; LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO; FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO; PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
  • Sumário:1. O processo especial de fixação judicial de prazo visa apenas a aposição de um prazo para exercício de um direito ou cumprimento de um dever e esgota-se com essa determinação, pelo que deste não resulta, por natureza, a perda de qualquer direito ou bem para o promitente-comprador.

    2. A falta de intervenção nesse processo, do lado ativo, do cônjuge do promitente-comprador, que não teve intervenção no contrato, não determina a exceção dilatória da ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário.

    3. No processo especial de fixação judicial de prazo o requerente deve apenas justificar suficientemente o seu pedido, mas não precisa já de fazer a prova dos seus fundamentos, por se não se cuidar de impor o seu cumprimento, não se devendo verificar da existência, validade, e eficácia da relação jurídica invocada: apenas se a mesma foi suficientemente apresentada e necessita, na sua economia, que o tribunal lhe fixe um prazo.

    4. Vedar-se à parte a possibilidade de produção de prova sobre factos irrelevantes para a decisão da causa, não viola o princípio do contraditório.