Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 48/15.0T8VNC.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:48/15.0T8VNC.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA LUÍSA RAMOS
  • Descritores:DIREITO DE PROPRIEDADE; POSSE; USUCAPIÃO; EXCEPÇÃO DILATÓRIA; ARTIGO 278 Nº 3 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • Sumário:I- a aquisição de um direito por usucapião é uma “ faculdade” concedida por lei ao possuidor, nos termos das normas legais regulamentadoras de tal instituto jurídico, e que carece de ser invocada e pedido o reconhecimento do direito em causa, não nascendo este “ope legis” na esfera jurídica do beneficiário por mero efeito da posse.

    II- o nº 3 do artº 278º do Código de Processo Civil introduzido pelo Dec. Lei nº 180/96, de 25/9, na redacção da norma do anterior artº 288º, veio consagrar um regime francamente inovador de prevalência das decisões de fundo sobre as de mera forma.