Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 1759/14.3T8CHV.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:1759/14.3T8CHV.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:EUGÉNIA MARIA DE MOURA MARINHO DA CUNHA
  • Descritores:SENTENÇA; NULIDADE DA SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO; ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS; ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO; CAUSA DE PEDIR; PRESUNÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO DE PROPRIEDADE; POSSE; USUCAPIÃO
  • Sumário:1- As nulidades da sentença são vícios formais, tipificados e taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, traduzindo vícios do silogismo judiciário, inerentes à sua formação e à harmonia formal entre premissas e conclusão. Erros de julgamento, sejam de facto ou de direito, não integram tais nulidades;

    2- As nulidades da sentença, como seus vícios intrínsecos, são apreciadas em função do texto e do discurso lógico nela desenvolvidos, não se confundindo com a errada aplicação das normas jurídicas aos factos, erros de julgamento, estes, a sindicar noutro âmbito;

    3- Há nulidade da sentença quando o seu dispositivo está em contradição com as premissas efetivamente adotadas pelo juiz e não com as premissas que ele poderia ter adotado, no entender de uma das parte, mas não adotou;

    4- O Juiz não tem de se pronunciar sobre todas as questões que, eventualmente, se possam levantar nem de rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, mormente quando a solução a que chegou os exclui necessariamente;

    5- Impugnada que seja a matéria de facto e cumpridos que se mostrem os ónus consagrados no art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do CPC, o Tribunal da Relação, verdadeiro e autêntico Tribunal de substituição, procede a novo julgamento de facto, sem que esteja condicionado pela apreciação e fundamentação do tribunal recorrido, devendo reapreciar todos os elementos probatórios carreados para os autos;

    6- A nova lei processual civil conferiu às partes um duplo grau de jurisdição, por forma a poderem reagir contra eventuais e hipotéticos erros de julgamento, com vista a alcançar uma maior certeza e segurança jurídicas e a, desse modo, obter decisões mais justas, alcançando-se, assim, uma maior equidade e paz social, fins últimos que sempre se devem almejar e que são queridos pelo Estado, neles verdadeiramente interessado;

    7- Porém, o Tribunal da Relação só deve alterar a matéria de facto se formar a convicção segura da ocorrência de erro na apreciação dos factos impugnados;

    8- Em caso de dúvida, deve, aquele Tribunal, manter o decidido em 1ª Instância, onde os princípios da imediação e oralidade assumem o seu máximo esplendor, dos quais podem resultar elementos decisivos na formação da convicção do julgador, que não passam para a gravação;

    9- Na ação de reivindicação, tem legitimidade ativa quem seja titular de um direito real que atribua a posse da coisa mas não tenha a sua posse e tem legitimidade passiva quem seja possuidor ou detentor da mesma mas não seja titular do direito real;
    10- O esquema da ação de reivindicação preenche-se através de duas finalidades, que correspondem aos dois pedidos que integram e caracterizam a ação (comum) de reivindicação (sujeita ao regime previsto nos artigos 1311º e segs, do C. Civil): um, o reconhecimento do direito de propriedade (pronuntiatio), outro, a restituição da coisa (condemnatio);

    11- A ação de reivindicação tem como causa de pedir o ato ou facto jurídico concreto que gerou o direito de propriedade (ou outro direito real – cfr art. 1315º) na esfera jurídica do peticionante e, ainda, os factos demonstrativos da violação desse direito. Ao reivindicante cabe o ónus de alegação e o, correlativo, ónus da prova de que é proprietário da coisa e de que esta se encontra em poder do réu;


    12- Pese embora a probatio diabolica característica das ações de reivindicação, onerando-se os peticionantes com uma prova extremamente difícil de, em concreto, realizar, a tarefa dos mesmos é facilitada, pela consagração legal de presunções, designadamente: a presunção de titularidade do direito de propriedade derivada da posse, prevista no nº1, do art. 1268º, e a presunção de titularidade derivada do registo predial, prevista no art. 7º, do Código de Registo Predial;

    13- Colidindo estas duas presunções – possessória e registral – prevalece a presunção mais antiga e em caso de igual antiguidade a posse possessória (2ª parte do nº1, do art. 1268º, do C. Civil);

    14- Entre os modos de aquisição do direito de propriedade conta-se a sucessão por morte e a usucapião (art. 1316º, do C. Civil);

    15- A noção de usucapião consta do artº 1287º, do C. Civil, que consagra que a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação;

    16- A usucapião, prescrição positiva ou aquisitiva tem sempre na sua génese uma situação possessória, que pode derivar de constituição ex novo ou de posse anterior;

    17- A posse surge como o poder que se manifesta quando alguém atua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real – artº 1251º, do C. Civil;

    18- A usucapião produz uma aquisição originária que opera com efeitos retroativos, reportados ao início da posse (artº 1288º, do C. Civil), não podendo ocorrer na detenção, exceto se o detentor tiver invertido o título de posse, caso em que o prazo para usucapir só corre desde a inversão do título – artº 1290º, do C. Civil;

    19- Quem exerce a posse em nome alheio só poderá adquirir o direito de propriedade se, a dado momento, ocorrer a inversão do título da posse (a interversio possessionis), nos termos dos artigos 1265º e 1290º, do C. Civil;

    20- A eficácia da oposição referida no art.º 1265.º, do C. Civil, depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa;

    21- A inversão do título de posse supõe a substituição de uma posse precária (em nome de outrem) por uma posse em nome próprio, necessário se tornando, a tal, que o detentor tenha expressado diretamente à pessoa em nome de quem possuía a sua intenção de atuar como titular do direito;

    22- Na ausência de exteriorização da vontade de possuir em nome próprio, revelada por atos positivos de oposição ao proprietário, sobrepondo-se à aparência representada pelo arrendamento ou comodado, é vedado adquirir por usucapião. A oposição deve, além disso, ser dirigida contra a pessoa em nome de quem o opositor detinha a coisa e tornar-se dela conhecida;

    23- A presunção estabelecida no nº2, do art.º 1252.º, do C. Civil, só atua em caso de dúvida, e não quando se trate de uma situação definida, que exclua a titularidade do direito;

    24- A dúvida não existe – e, por isso, a presunção legal não funciona – se se provou que sempre os R.R. e seus antecessores tiveram consciência de que os prédios em causa nunca pertenceram a seus antecessores e, consequentemente, a si, tendo adquirido o corpus possessório, mas não o animus possidendi, ficando numa situação de meros detentores.