Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 4785/16.4T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:4785/16.4T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA MELO
  • Descritores:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE; PRAZO PARA INSTAURAÇÃO DA ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO; VIOLAÇÃO DA EXIGÊNCIA DA PROPORCIONALIDADE
  • Sumário:. O estabelecimento do prazo de 10 anos para instaurar acção de investigação de paternidade viola a exigência de proporcionalidade consagrada no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional.