Acordão de 2017-11-16 (Processo n.º 1024/15.9T8BGC-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-16
  • Processo:1024/15.9T8BGC-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE TEIXEIRA
  • Descritores:SEGUNDA PERÍCIA; REQUERIMENTO DE SEGUNDA PERÍCIA; REACÇÃO CONTRA INEXACTIDÃO DO RESULTADO DA PRIMEIRA PERÍCIA; RECLAMAÇÃO DO RELATÓRIO PERICIAL; DEFICIÊNCIA; OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DETECTADA NO RELATÓRIO
  • Sumário:I- A reclamação contra o relatório e o requerimento de segunda perícia têm objectivos diversos, pois que, enquanto a reclamação é o meio de reacção contra qualquer deficiência, obscuridade ou contradição detectadas no relatório e visa levar os peritos que o elaboraram) a completá-lo, esclarecê-lo ou dar-lhe coerência (art.º 485, do CPC) a segunda perícia é o meio de reacção contra inexactidão do resultado da primeira e procura que outros peritos confirmem essa inexactidão e a corrijam (art.º 487, n. 3, do CPC).