Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 103/15.7T8ALJ-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:103/15.7T8ALJ-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; CONTRATO PROMESSA; MORA DO PROMITENTE VENDEDOR; TRADIÇÃO DA COISA; DIREITO DE RETENÇÃO; CONSUMIDOR
  • Sumário:I- A simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato.

    II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora seja convertida em incumprimento definitivo nos termos facultados no art. 808º do C. Civil, ou seja, em caso de perda do interesse na prestação, com relevância objetiva, ou de interpelação admonitória.

    III- Por força da fundamentação jurídica do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20/03/2014, no contrato promessa de compra e venda obrigacional, sinalizado, com tradição da coisa, se o administrador da insolvência recusar o cumprimento do contrato, o crédito do promitente–comprador corresponde ao dobro do sinal, nos termos do art. 442º, n.º 2 do CC.

    IV- Nos termos do mencionado acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, o credor de uma empresa insolvente com crédito derivado de um contrato promessa celebrado com a insolvente e não cumprido, na graduação dos créditos, só pode beneficiar do direito de retenção previsto no art. 755º, n.º 1, al. f) do Cód. Civil, se demonstrar ser consumidor.

    V- Não reveste tal conceito uma sociedade por quotas, que se dedica à compra e venda de imóveis e revenda dos mesmos, arrendamentos e investimentos imobiliárias, que celebra como promitente compradora um contrato promessa de aquisição de um prédio urbano (armazém) afeto à atividade industrial.