Acordão de 2017-11-23 (Processo n.º 2876/14.5T8BRG)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-23
  • Processo:2876/14.5T8BRG
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA AMÁLIA SANTOS
  • Descritores:ACIDENTE MORTAL; RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREITEIRA; RESPONSABILIDADE CIVIL DA SUBEMPREITEIRA; DANO DA MORTE; DANOS MORAIS DOS FAMILIARES DA VÍTIMA
  • Sumário:I- A subempreiteira (executante da obra onde ocorreu o sinistro) é a responsável direta pela morte do sinistrado, sendo sobre esta ré que impendia, em primeira linha, o dever de obediência às normas de segurança no trabalho, prescritas nos artºs 66° nº 1, 79º e 82º do Decreto nº 41821, de 11.08 de 1958 (do Regulamento de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de terras e pedras fora da vala onde o sinistrado se encontrava a trabalhar (a título de responsabilidade civil por factos ilícitos).

    II- A empreiteira é também responsável solidária pela indemnização dos mesmos danos, por estar obrigada ao dever de vigilância e de controlo sobre os trabalhos levados a cabo pela subempreiteira, impendendo sobre si uma presunção de culpa, decorrente do dever de vigilância consagrado no artº 493º nº1 do CC.

    III- O dano da morte do sinistrado - de 32 anos, com uma condição física saudável e feliz, a viver com a família em ambiente também agradável e feliz (junto da mulher e dos dois filhos menores), considerando os valores fixados na jurisprudência – deve ser fixado em € 60.000,00.

    IV- Considerando a situação de grande sofrimento tido pelas AA com a morte do seu marido e pai, e considerando também os valores que vêm sendo fixados na jurisprudência – assim como os valores peticionados - consideramos que deve ser fixada a indemnização à viúva de € 20.000,00 e de € 15.000,00 para a filha do falecido.