Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 8872/12.0TBBRG-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:8872/12.0TBBRG-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AFONSO CABRAL DE ANDRADE
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS; CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA; SOCIEDADE COMERCIAL; CONSUMIDOR; DIREITO DE RETENÇÃO
  • Sumário:1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente.

    2. O acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 20/3/2014 destina-se às situações em que o não cumprimento do contrato-promessa proveio de decisão do administrador da insolvência, e não àquelas em que já o contrato estava resolvido à data da declaração de insolvência.

    3. A questão de saber se o promitente-comprador não faltoso, com traditio do imóvel, só goza de direito de retenção, nos termos do art. 755º,1,f CC para efeitos de graduação de créditos em processo de insolvência se for consumidor não foi formalmente uniformizada pelo referido acórdão, porque não foi objecto de análise específica, e porque não teve na base duas decisões divergentes sobre essa mesma concreta questão.

    4. Porém, a esmagadora maioria das decisões do Supremo Tribunal (e o acórdão uniformizador não é excepção) vão no sentido da interpretação restritiva, devendo a mesma ser acolhida.