Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 2559/16.1T8VNF.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:2559/16.1T8VNF.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ALCIDES RODRIGUES
  • Descritores:INSOLVÊNCIA; EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE; ENCERRAMENTO DO PROCESSO; CESSÃO DE RENDIMENTOS AO FIDUCIÁRIO
  • Sumário:I – Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante e inexistindo património do insolvente a liquidar, no despacho inicial daquele incidente deve ser declarado o encerramento do processo de insolvência.

    II – Se, porém, só posteriormente à prolação do despacho inicial se vem a constatar a insuficiência da massa insolvente para a satisfação das custas do processo e das restantes dívidas da massa, deve o juiz logo que tenha conhecimento dessa situação declarar o encerramento do processo.

    III – As alterações ao CIRE, operadas pelo Decreto Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, inovaram em matéria de fixação do momento relevante para determinar o termo inicial do período da cessão de rendimentos, ao estabelecer que o «encerramento do processo de insolvência nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 230.º, quando existam bens ou direitos a liquidar, determina unicamente o início do período de cessão do rendimento disponível.» (n.º 7 do art. 233.º do CIRE).

    IV – A norma transitória prevista no art. 6º, n.º 6 do citado Dec. Lei n.º 79/2017, reporta a 1 de julho de 2017 o início do período da cessão do rendimento que, por força da ausência de encerramento do processo e apesar de ter sido já proferido despacho de exoneração do passivo restante, ainda não tinha começado.