Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 3760/14.8T8GMR.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:3760/14.8T8GMR.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA SOUSA
  • Descritores:FACTOS CONCRETIZADORES DA CAUSA DE PEDIR; BENS PRÓPRIOS DE UM DOS CÔNJUGES; BENFEITORIA; FACTO NOTÓRIO
  • Sumário:I - Numa ação em que o núcleo essencial da causa de pedir corresponde à realização de benfeitorias úteis no âmbito da relação jurídica matrimonial, estando alegados o prosseguimento e conclusão, pelo ex-casal, da construção de uma casa em prédio de um dos elementos daquele, a pormenorização das obras realizadas na dita casa deve ser qualificada como factualidade concretizadora, sendo, por isso, suscetível de, nos termos do disposto no art. 5º, nº2, b), do CPC, suportar e legitimar uma decisão de procedência da ação de reconhecimento dessas mesmas benfeitorias;

    II - Por força do aludido preceito, para garantir o direito de defesa da contraparte necessário se torna que o Tribunal evidencie a relevância dos factos concretizadores, mas essa relevância pode ser eficazmente evidenciada de modo implícito, tal sucedendo quando as partes, embora não expressamente notificadas para se pronunciarem, virem o seu direito plenamente garantido pela estrutura contraditória da audiência final;

    III - Não estando em causa a fixação de uma indemnização segundo as regras do enriquecimento sem causa por benfeitorias úteis mas sim o linear reconhecimento da existência de despesas suportadas pelo património comum do ex-casal com a realização desse tipo de benfeitorias em bem próprio de um dos seus elementos, à procedência da ação basta a verificação da ocorrência de tais despesas com obras que melhoraram e, nessa medida valorizaram, esse bem;

    IV - A melhoria de um bem através de obras que, pela sua natureza, em si mesmas, evidenciam tal melhoria é um facto notório que pode e deve ser tido em consideração pelo Tribunal.