Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 455/16.1T8BCL.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:455/16.1T8BCL.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
  • Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO; INDEMNIZAÇÃO; REPARAÇÃO DE VEÍCULO; DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
  • Sumário:I . Os artigos 41º e 42º do DL 291/2007, de 21/8 dizem respeito a uma fase de simplificação dos processos extrajudiciais resultantes de acidentes de automóveis, por forma a incentivar o acordo entre as seguradoras e os lesados, sem que, no entanto, se possa atribuir a essas disposições legais um efeito vinculativo no processo judicial, onde serão aplicáveis as regras dos artigos 562º e 566º do Código Civil

    II - A falta de reparação ou quando esta não seja viável pela sua grande onerosidade, não retiram ao lesado o prejuízo que sofreu pela privação do veículo, pelo menos até à data em que receba da seguradora a indemnização correspondente, na medida em que, só nesse momento, é que o lesado ficará habilitado a adquirir um veículo que substitua o que foi danificado.

    III - À luz da teoria da causalidade adequada, os danos posteriores que se verificarem eventualmente até à resolução do litígio (com o pagamento da indemnização relativa à perda total ou ao custo da reparação) não deixam de ter como causa adequada o facto/evento determinante do acidente, pelo que, há que ter em conta que é ao lesante (ou à sua seguradora) que compete repará-los o mais depressa possível, de modo a que estes se não agravem.