Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 4624/12.5TBGMR-A.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:4624/12.5TBGMR-A.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ESPINHEIRA BALTAR
  • Descritores:TÍTULO EXECUTIVO; LETRA DE CÂMBIO; ASSINATURA; ÓNUS DA PROVA
  • Sumário:1. O título executivo, enquanto fundamento da ação executiva, mesmo no domínio dos títulos de crédito, como a letra de câmbio, terá de ser genuíno, e a sua genuidade depende da autenticidade da assinatura, representando esta um facto constitutivo do direito do exequente.

    2. Caso seja impugnada a autenticidade da lera do respetivo título executivo, por parte do executado, impende sobre o exequente a prova de que a respetiva assinatura questionada foi aposta pelo punho do executado.
    3. Se não for feita a prova de que o título foi assinado pelo executado, cujo ónus impende sobre o exequente, enquanto facto constitutivo do seu direito, a execução terá de improceder.