Acordão de 2017-11-09 (Processo n.º 4671/15.5T8VCT-C.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-09
  • Processo:4671/15.5T8VCT-C.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
  • Descritores:MANDATO; PLURALIDADE DE MANDATÁRIOS
  • Sumário:I – Atento o disposto no art. 12º nº 1 da Portaria nº 280/2013 de 26 de Agosto este preceito aplica-se às situações em que a peça processual deva ser assinada por mais do que um mandatário e não às situações em que pode sê-lo.

    II - A ratio do preceito em causa prende-se com a apresentação de requerimentos conjuntos por parte de mandatários das diferentes partes.