Acordão de 2017-11-20 (Processo n.º 144/17.0GVVD.G1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Guimarães
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-11-20
  • Processo:144/17.0GVVD.G1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:AUSENDA GONÇALVES
  • Descritores:CONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ; BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS; PENA DE PRISÃO; SUSPENSÃO COM CONDIÇÕES; PENA ACESSÓRIA
  • Sumário:I - Os bens jurídicos protegidos com a incriminação da condução em estado de embriaguez são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da circulação rodoviária, estabelecendo o legislador uma presunção fundada na observação empírica de que o exercício da condução em estado de embriaguez é perigoso em si mesmo.

    II - Depois de já anteriormente ter sido condenado pela prática deste tipo de crime nas penas de multa de 100 dias [7-06-2011] e de 115 dias [14-10-2013] e nas penas acessórias de proibição de conduzir durante 6 e 10 meses, respectivamente – para além de outros ilícitos [roubo e condução sem habilitação legal] –, conduzindo o arguido, desta vez, com uma T.A.S. igual a 1,70 g/l, deve concluir-se que o seu comportamento evidencia um total desrespeito pelo direito estabelecido e indiferença pelas penas que sucessivamente lhe foram aplicadas, que se revelaram incapazes de o demover da prática deste tipo de ilícito.

    III - Por isso, não sendo de esperar que uma pena de multa realize de forma adequada e suficiente as sentidas necessidades de prevenção geral, bem como, a de procurar que o arguido não volte a delinquir, as finalidades da punição apenas serão satisfeitas com a pena de cinco meses de prisão, conquanto, dado se encontrar inserido socialmente, sem que se considere, para já, frustrada a possibilidade de se renovar o vaticínio de, sem a execução de tal pena, o mesmo vir a adoptar, no futuro, uma conduta conforme ao direito e ao que a sociedade lhe exige e daí a respectiva suspensão, embora condicionada a tratamento ao alcoolismo.

    IV - Perante as descritas particularidades do caso e a elevada taxa de sinistralidade que se regista em Portugal, em parte significativa provocada por condutores em estado de embriaguez, as necessidades sentidas com a pena acessória da proibição de conduzir veículos – também com uma função preventiva adjuvante da pena principal – serão satisfeitas com a pena de 12 meses de proibição.