Acordão de 2017-09-28 (Processo n.º 1415/16.8T8TMR.E1)

  • Emissor:Tribunal da Relação de Évora
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2017-09-28
  • Processo:1415/16.8T8TMR.E1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOÃO NUNES
  • Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO; EXTINÇÃO DO POSTO DE TRABALHO; ÓNUS DA PROVA; ILICITUDE DO DESPEDIMENTO
  • Sumário:I - Na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, com fundamento em extinção do posto de trabalho, não tendo o empregador requerido a exclusão da reintegração do trabalhador, para o caso do despedimento vir a ser declarado ilícito, não compete ao tribunal conhecer de tal exclusão;

    II - A prova dos requisitos para a extinção do posto de trabalho compete ao empregador (artigo 342.º, n.º 1, do CC);
    III - Não se mostram provados os requisitos e, por consequência, o despedimento é de considerar ilícito, se da matéria de facto, de relevante, apenas resulta que o empregador é uma associação de natureza particular, sem fins lucrativos, que se dedica à adaptação e integração de pessoas com deficiência, que na valência do Centro de Reabilitação Profissional, a que o Autor se encontrava afecto, houve uma redução do número de utentes em 2016 e que o IEFP reduziu a taxa de afectação do trabalhador para 50%.
    (Sumário do relator)