Diário da República n.º 202/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-08-31

  • Data de Publicação:2001-08-31
  • Data de Distribuição:Suporte Papel: 2001-10-03
  • Número:202
  • Série:I
  • Parte:A
  • Suplemento:3
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1a/202/2001/3/pt/html
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  • Declaração de Rectificação n.º 15-B/2001 - Diário da República n.º 202/2001, 3º Suplemento, Série I-A de 2001-08-31 534589
    Presidência do Conselho de Ministros

    De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 16/2001/A, da Região Autónoma dos Açores, que determina que as embarcações, classificadas nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de Agosto, como património baleeiro e que se encontram a navegar, mantêm perante a autoridade marítima o nome e o conjunto de identificação atribuído a essas embarcações quando se praticava baleação, independentemente de porto de registo, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 17 de Agosto de 2001