Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 1585/10.9BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-11
  • Processo:1585/10.9BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:INDEMNIZAÇÃO POR ATRASO DA JUSTIÇA E POR FACTO ILÍCITO; PRESCRIÇÃO; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
  • Sumário:I.Ocorre o fundamento de nulidade decisória da sentença, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d), do n.º 1 do artigo 615.º do CPC ao decidir-se no despacho-saneador relegar-se o conhecimento da exceção peremptória de prescrição para final e a sentença não ter conhecido dessa questão.II.Releva como facto relevante para a determinação do início do cômputo do prazo de prescrição do direito à indemnização fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, a data do trânsito em julgado da decisão judicial.III. Verificam-se os pressupostos da responsabilidade civil do Estado, fundada em violação do direito a decisão em prazo razoável, comprovada a duração de processo-crime por dez anos, por preenchimento dos requisitos da ilicitude e da culpa.IV. O quantum da indemnização deverá atender ao tempo decorrido e às demais circunstâncias do caso, de entre as quais, a intensidade dos danos na esfera jurídica do Autor, pelo que, estando em causa a constituição como arguido em processo crime, que durou dez anos, de que veio a resultar a sua absolvição, não obstante se reputar como atraso do funcionamento da justiça o período de sete anos, por se reputar de três anos o período adequado à tramitação e decisão da causa, afigura-se adequado fixar o montante de indemnização em € 10.000,00.