Acordão de 2018-07-11 (Processo n.º 11462/14.9BCLSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-07-11
  • Processo:11462/14.9BCLSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO ARBITRAL; ; LEI DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA; RECURSO: CAAD
  • Sumário:Face ao regime decorrente do art.º 39.º, n.º 4, da Lei 63/2011, de 14-12, o recurso para o tribunal estadual competente, no caso, para o Tribunal Central Administrativo, só é possível se as partes tiverem consignado de forma expressa, designadamente na convenção de arbitragem celebrada ou nos articulados produzidos no processo arbitral por cada um dos seus intervenientes, a sua vontade quanto a essa possibilidade, ou à admissibilidade desse recurso jurisdicional.