Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 368/17.0BEALM)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:368/17.0BEALM
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:ACIDENTE EM SERVIÇO – JUNTA MÉDICA – CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES – COMPOSIÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO
  • Sumário:I – À junta médica da CGA compete verificar (confirmar) se ocorre incapacidade permanente em resultado de acidente, qualificado como acidente em serviço, e bem assim fixar o grau dessa incapacidade, quando existente (cfr. artigo 38º nº 1 do DL. nº 503/99), com vista a estabelecer a pensão devida, a qual consubstanciará reparação do dano sofrido em resultado do acidente de trabalho (cfr. artigo 34º nº 1 do DL. nº 503/99).II – O parecer da junta médica da CGA prevista no artigo 38º do DL. nº 503/99, encontra-se sujeito ao dever de fundamentação nos termos do atualmente disposto no artigo 152º nº 1 alínea a) do CPA novo (DL. nº 4/2015), e concomitantemente deve tal fundamentação ser expressa, através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, a qual deve apresentar como suficiente e com um mínimo de clareza que permita esclarecer concretamente a respetiva motivação (cfr. artigo 153º nºs 1 e 2 do CPA). III - A circunstância de a atuação da junta médica da CGA no âmbito da reparação de acidentes de serviços a que aludem os artigos 38º e 39º do DL. nº 503/99 ser de natureza eminentemente técnica não a desonera do dever geral de fundamentação a que se encontra sujeita, fundamentação que deve permitir ao seu destinatário perceber as razões que conduziram à conclusão retirada.IV – Nos termos do disposto no artigo 38º nº 1 alínea a) do DL. nº 503/99 as juntas médicas da CGA no caso de acidente em serviço são integradas por “um médico da Caixa Geral de Aposentações, que preside”, por “um perito médico-legal” e por “um médico da escolha do sinistrado”.