Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2406/12.3BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:2406/12.3BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANTÓNIO VASCONCELOS
  • Descritores:NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA; ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL ; FALTA DE LEGITIMIDADE E PERSONALIDADE JUDICIÁRIA DOS MINISTÉRIOS
  • Sumário:I – O n.º 1 do artigo 95.º do CPTA reproduz o princípio processual constante do n.º 2 do artigo 608.º do CPC. Em correspondência com este princípio, segundo o qual o juiz deverá resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação ( exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras), está a nulidade da sentença prevista na al. d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC.II - As questões a decidir na sentença são apenas as questões de fundo e não já as questões prévias ou processuais.III – A questão suscitada pela Recorrente – falta de pronúncia sobre o requerimento de intervenção principal provocada do Estado Português – trata-se de uma questão de natureza processual referente à personalidade judiciária e à legitimidade processual das partes na acção, sobre a qual o Tribunal se pronunciou a propósito da verificação dos pressupostos processuais, concluindo pela falta de personalidade judiciária e de ilegitimidade relativamente às duas entidades demandadas na acção.IV - O n.º 2 do artigo 10.º do CPTA consagra situações de extensão de personalidade judiciária aos Ministérios, tal como existem tais extensões no âmbito do processo civil.V - Atendendo ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 11.º do CPTA, os processos que tenham por objecto relações contratuais de responsabilidade, como é o caso dos presentes autos, será o Estado quem detém personalidade judiciária, sendo representado em juízo pelo Ministério Público. VI – Inexiste, assim, na presente acção uma situação de extensão de personalidade judiciária aos Ministérios verificando-se, consequentemente, a falta de personalidade judiciária dos ora Recorridos Ministérios.VII – Para além de não disporem de personalidade judiciária no presente processo, os Recorridos Ministérios não dispõem também de qualquer legitimidade processual, atendendo ao objecto da acção.VIII – A falta de personalidade judiciária e a ilegitimidade dos demandados obstam ao prosseguimento do processo, conduzindo à absolvição da instância (cfr. als. c) e d) do n.º 1 do artigo 278.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA).