Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 2922/04.0BELSB (11166/14))

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:2922/04.0BELSB (11166/14)
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:LEGALIDADE URBANÍSTICA; AUTO DE VISTORIA; PRESERVAÇÃO DE ELEMENTOS DE VALOR HISTÓRICO DE RELEVO; ; IMPUGNAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO; ; DESPACHOS QUE NÃO SÃO DE MERO EXPEDIENTE; ; RECLAMAÇÃO PARA A CONFERÊNCIA
  • Sumário:I. O despacho que concede mais um dia de prazo para interpor recurso e o despacho de admissão de recurso não são despachos de mero expediente, nos termos do n.º 4 do artigo 152.º do CPC, por não se limitarem a proceder ao mero andamento do processo, sem interferir no litígio que opõe as partes.II. Ao processo administrativo, antes da versão actual do CPTA, aplicava-se o n.º 7 do artigo 638.º do CPC, segundo o qual, se o recurso tiver por fundamento a impugnação do julgamento de facto, ao prazo leal para recorrer, acresce mais 10 dias.III. Constitui uma situação de justo impedimento, a avaria técnica na gravação de prova, que impede que o CD de gravação de prova seja imediatamente entregue à parte que pretende impugnar o julgamento de facto.IV. Ao Tribunal de recurso assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo Tribunal a quo, desde que ocorram os pressupostos previstos nos artigos 662.º do CPC e 149.º do CPTA, incumbindo-lhe reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre aqueles pontos da factualidade controvertidos.V. O Tribunal pode socorrer-se oficiosamente de elementos de prova que são públicos, fazendo constar e indicando expressamente a sua fonte, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 264.º do CPC, na redacção à data aplicável.VI. Não obstante a selecção da matéria de facto tenha sido fixada em momento antecedente ao actual Código de Processo Civil, em que o despacho-saneador assumia a finalidade de proceder ao julgamento da matéria de facto assente e a matéria de facto controvertida objeto de instrução, constante da base instrutória, não estava o Tribunal impedido de posteriormente ao despacho-saneador vir a considerar outros factos, que viessem a resultar da instrução e da discussão da causa.VII. O Auto de Vistoria emitido por uma equipa técnica não impede que essa mesma equipa altere ou modifique o seu entendimento sobre o projecto, promovendo a introdução de outras soluções técnicas ao projecto, que foram acolhidas pelo interessado na alteração ao projeto apresentada.VIII. Releva a solução de conjunto e não apenas a meramente parcelar do projecto, visto estar em causa a articulação e harmonização de um conjunto diversificado de interesses com relevo, em nome da defesa firme e intransigente do interesse público, mas sem que se possa dizer que o interesse público se satisfaça apenas com uma única solução ou proposta edificativa.IX. Não resulta do disposto da alínea a), do n.º 1 do artigo 32.º do RPDM de Lisboa a interpretação que imponha a conservação de todos os elementos arquitectónicos e construtivos existentes, mas apenas os considerados de valor cultural ou a preservação dos que constituam contributo para a caracterização do conjunto em que se inserem, ou seja, exigindo-se que se mantenham ou exista a preservação dos valores históricos-patrimoniais de relevo.X. Estão em causa conceitos vagos e indeterminados, que têm de ser preenchidos casuisticamente, em função das características do caso concreto.XI. Não se encontra vedada a possibilidade de construção ou impermeabilização no logradouro, se ocorre uma das situações em que existe essa permissão, como no caso de existir a possibilidade de insalubridade, prevista na alínea b), do n.º 1 do artigo 33.º do RPDM de Lisboa, por remissão da alínea d), do n.º 2 do artigo 18.º do RPDM.