Acordão de 2018-06-28 (Processo n.º 337/14.1BEBJA (15534/18))

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-28
  • Processo:337/14.1BEBJA (15534/18)
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:CONDENAÇÃO EM CUSTAS; RECURSO; VALOR INFERIOR A METADE DA ALÇADA DO TRIBUNAL RECORRIDO; INADMISSIBILIDADE; ; PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA; PRAZO DE 10 DIAS
  • Sumário:I – O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor superior à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao Recorrente em valor superior a metade da alçada desse tribunal – cf. art.ºs 142.º do CPTA e 629.º, n.º 1, do CPC, ex vi 140.º, n.º 3, do CPTA;II – Não é recorrível a decisão de condenação em custas, quando esta não atinge o valor equivalente a metade da alçada do tribunal recorrido, ou seja, quando se não atinge €2.500,00 – cf. art.º 44.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, de 26-08;III - A reacção à mencionada decisão de condenação em custas, quando pelo valor equivalente a €612,00, conforme art.ºs. 149.º, n.º 1, 616.º, n.ºs 1 a 3 e 617.º do CPC, ex vi 140.º, n.º 3, do CPTA, haveria de ser feita através do pedido de reforma quanto a custas, a apresentar em 10 dias após a notificação da sentença