Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1226/17.3BEPRT)
- Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2018-06-14
- Processo:1226/17.3BEPRT
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:HELENA CANELAS
- Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DA PROPOSTA ; OMISSÃO DE TERMOS OU CONDIÇÕES
- Sumário:I – Deve ser excluída a proposta que seja omissa no tocante aos termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência, termos ou condições esses que as peças concursais exigiam que constassem da proposta.
- Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
- Tipo:Acordão
- Data de Publicação:2018-06-14
- Processo:1226/17.3BEPRT
- Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
- Relator:HELENA CANELAS
- Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DA PROPOSTA ; OMISSÃO DE TERMOS OU CONDIÇÕES
- Sumário:I – Deve ser excluída a proposta que seja omissa no tocante aos termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência, termos ou condições esses que as peças concursais exigiam que constassem da proposta.