Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1226/17.3BEPRT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:1226/17.3BEPRT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; EXCLUSÃO DA PROPOSTA ; OMISSÃO DE TERMOS OU CONDIÇÕES
  • Sumário:I – Deve ser excluída a proposta que seja omissa no tocante aos termos ou condições respeitantes a aspetos da execução do contrato a celebrar não submetidos à concorrência, termos ou condições esses que as peças concursais exigiam que constassem da proposta.