Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 408/10.3BEBJA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:408/10.3BEBJA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:HELENA CANELAS
  • Descritores:PROVIDÊNCIA CAUTELAR; INTIMAÇÃO PARA ABSTENÇÃO DE CONDUTA; CONDENAÇÃO À NÃO EMISSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; AÇÃO INIBITÓRIA; PERICULUM IN MORA ; FUMUS BONI IURIS
  • Sumário:I – A apreciação do concreto pedido cautelar haverá de ser feita por consideração dos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA tendo por referência, atenta a natureza instrumental dos processos cautelares, a pretensão que será objeto de decisão a proferir na ação principal, cuja utilidade a providência cautelar se destinará a assegurar.II – A ação destinada a obter a “…condenação à adoção ou abstenção de comportamentos, designadamente a condenação da Administração à não emissão de um ato administrativo, quando seja provável a emissão de um ato lesivo” prevista no artigo 37º nº 2 alínea c) do CPTA, na sua versão original (e que hoje é consignada no artigo 37º nº 1 alínea c) do CPTA revisto, na redação resultante do DL. nº 214-A/2015), ação principal de que o presente processo cautelar é instrumental, constitui, ela mesma, uma ação de natureza inibitória e preventiva, consubstanciada na obtenção de uma condenação, em termos definitivos, da demandado a não adotar, no futuro, uma determinada conduta ainda não iniciada, mas com início provável ou iminente. III – Assentando a ação inibitória desta natureza na necessidade da tutela preventiva (a título definitivo), dos direitos e interesses do autor, evitando a prática futura de um ato administrativo que os afetassem em termos irreversíveis, o Tribunal não será chamado a pronunciar-se sobre a validade ou invalidade desse ato administrativo futuro, numa espécie de apreciação de uma impugnação antecipada, por referência às ilegalidades que o autor porventura lhe assaque (adiantadamente), a sua tarefa será, diferentemente, a de aferir se o autor é titular do direito de que se arroga em termos que implique a abstenção da conduta da entidade administrativa