Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 2665/16.2BELSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:2665/16.2BELSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:SOFIA DAVID
  • Descritores:INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE ACTOS DE EXECUÇÃO INDEVIDA; SINDICATO, LEGITIMIDADE ACTIVA; PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EFICÁCIA; ART.º 4.º, N.º 1, AL. F), DO REGULAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS; ; RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO TRABALHADOR; FUMUS BONI IURIS; ART.º 102.º, N.º1, AL. A) E 3, DO ESTATUTO DA P.....; ; ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; PERICULUM IN MORA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES; RISCO PARA A SAÚDE E A VIDA DO TRABALHADOR
  • Sumário:I - Para que o incidente de declaração de ineficácia de actos de execução indevida se justifique, é preciso que existam actos de execução indevida, não bastando a verificação da mera existência de uma resolução fundamentada prolatada pela Administração;II – Os Sindicatos têm legitimidade quer para litigar em defesa de interesses colectivos e em nome próprio, quer para litigar em defesa de interesses individuais dos seus associados e em representação destes;III – Os rendimentos para os quais remete a al. h) do n.º 1 do art.º 4.º do RCJ, são os rendimentos ilíquidos efectivamente auferidos pelo trabalhador, não os rendimentos do seu agregado familiar;IV – Nos termos da al. a) do n.º 1 e do n.º 3 do art.º 102.º do Estatuto da P....., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19-10, a colocação a título excepcional de um trabalhador no CM do Porto, “por motivos de saúde do próprio”, extingue-se “com a cessação dos seus pressupostos”;V -É provável que exista um erro nos pressupostos de facto, quando o acto suspendendo entendeu que se tinha verificado uma alteração na situação de saúde do trabalhador e se alicerça em documentos que assim não indicam expressamente, acrescendo que tal alteração de saúde vem contrariada pela prova feita em Tribunal;VI - Está verificado o periculum in mora se a colocação de um trabalhador no CM de Lisboa pode agravar o seu estado de saúde, considerando que o mesmo é P..... e está a recuperar de choque pós-traumático, com risco de suicídio;VI – Os danos que resultam para a Administração da colocação do trabalhador no CM do Porto são inferiores àqueles que possam envolver o risco para a saúde e a vida do trabalhador, considerando que nos autos ficou indiciariamente provado que a sua colocação no CM de Lisboa, onde ocorreu o acidente e afastado do suporte familiar, poderá agravar a sua patologia médica.