Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 491/07.9BEALM-A)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:491/07.9BEALM-A
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:DEVER DE EXECUÇÃO
  • Sumário:I – As decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.II – Daí o dever, normalmente compósito, de a A.P. extrair as devidas consequências jurídicas e materiais da sentença invalidante. III - Começa pelo óbvio efeito constitutivo da invalidação do ato administrativo (no âmbito de uma ação constitutiva – cf. artigo 10º/1/2/3 do CPC), com eficácia ex tunc (em regra). IV - Esse dever de execução decorrente do efeito constitutivo constitui-se assim: a) execução do efeito repristinatório da invalidação, ou seja, reconstituição da situação que existiria hoje se o ato ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente a lei vigente no momento da prática do ato invalidado (cf. Ac. do STA de 10-07-97, p. nº 27739-A e artigo 156º/2-c) do atual CPA); b) cumprimento – tardio – dos deveres que a A.P. não cumpriu durante a vigência do ato ilegal, porque este ato ilegal disso a dispensava; cumprimento, agora, com referência à situação jurídica e de facto existente no momento em que deveria ter atuado de acordo com a lei (cf. artigo 173º/2 do CPTA e artigo 156º/2-c) do atual CPA); c) dever de remover, reformar ou substituir atos jurídicos e alterar situações de facto que possam ter surgido na pendência do processo e cuja manutenção seja incompatível com a execução da sentença de anulação (cf. assim o artigo 173º/1 do CPTA); é um conjunto de deveres resultantes de um efeito ultraconstitutivo designado como “princípio da reconstrução da situação hipotética atual”; V - E/ou, ainda, a eventual substituição do ato ilegal por outro, sem reincidir nas ilegalidades anteriormente cometidas; é um dever resultante de um efeito ultraconstitutivo designado como “efeito preclusivo ou inibitório da sentença declarativa”.