Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 1997/17.7BELSB – S1)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:1997/17.7BELSB – S1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:ARTIGO 103.º-A CPTA, INCIDENTE DE LEVANTAMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO
  • Sumário:I. Constituindo a actividade de prestação de serviços de transporte ferroviário um serviço público para satisfação de uma necessidade essencial à população, carece na sua execução dos indispensáveis meios de telecomunicação, quer para a prossecução da própria actividade ferroviária, nas suas várias expressões e valências concretizadas nos autos, quer no seu relacionamento com o público seu cliente, em desenvolvimento da própria actividade comercial ferroviária, mas também para satisfação das necessidades e conforto dos próprios clientes.II. As telecomunicações assumem-se como absolutamente essenciais no contexto da segurança e qualidade do serviço ferroviário, que se não forem asseguradas geram efectivamente prejuízos de difícil reparação para o interesse público.III. Os danos invocados no requerimento de levantamento do efeito suspensivo são em larga medida factos notórios, que, como tal, não carecem de demonstração por meios de prova.IV. Sendo os serviços de telecomunicações muitíssimo relevantes no exercício da actividade de transporte ferroviário, caso esses serviços de telecomunicações não sejam assegurados, por serem suspensos ou interrompidos, haverá consequências na qualidade do serviço de transporte ferroviário prestado, decorrente de a ora Recorrente não poder usar as telecomunicações no exercício da sua actividade ferroviária e também na sua relação com o cidadão, seu cliente, no âmbito das relações comerciais, sendo maiores os danos decorrentes da manutenção do efeito suspensivo do que os que podem resultar do seu levantamento.