Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 628/05.2BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:628/05.2BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:SUCESSÃO DE LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO; ; SELEÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO NO DESPACHO SANEADOR; ; ALTERAÇÃO DO JULGAMENTO DE FACTO NA SENTENÇA
  • Sumário:I. O despacho que selecionou a matéria de facto assente e a base instrutória, sendo datado de 27/06/2011, foi proferido sob a vigência do anterior Código Processo Civil.II. Tendo entrado em vigor o novo Código de Processo Civil em 01/09/2013, nos termos do artigo 8.º da Lei n.º 41/2013, de 26/06, o mesmo passou a aplicar-se às ações pendentes, como previsto no n.º 1 do artigo 5.º da citada Lei n.º 41/2013, exigindo, quando caso disso, a respetiva adequação processual, de forma a adequar os atos já praticados e o processado da causa à nova regulação prevista.III. Quer no regime anterior, quer sob a actual vigência do novo CPC, apresenta-se incontestado o poder de na sentença serem, antes, aditados factos e agora, fixados factos, segundo o disposto do atual n.º 3 do artigo 607.º do CPC.IV. Em qualquer dos regimes sempre se admitiu e conferiu ao julgador a possibilidade de considerar na fase da sentença toda a factualidade adquirida no processo, segundo o princípio da aquisição processual, que determina que o juiz considere toda a factualidade provada, independentemente de quem tem a iniciativa ou sobre recai o respectivo ónus probatório.V. Sob a vigência do anterior CPC, o despacho-saneador não cristalizava o material probatório relevante, mas marcava o momento processual da selecção do acervo factual com base no qual o juiz iria assentar o julgamento de direito, prevendo-se a possibilidade de aditamento de novos factos, após o contraditório das partes.VI. Sob a vigência do actual CPC, não existindo qualquer despacho anterior que delimite os factos relevantes e nas base do qual será alicerçado o julgamento de direito, por apenas existir a delimitação feita através dos temas da prova, e tendo toda a prova sido já contraditada, quer pela junção de documentos aos autos, em relação à qual as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar, quer pela prova testemunhal contraditada na própria audiência final, não se exige a notificação das partes para se pronunciarem sobre os factos que a sentença julgará como provados e como não provados.VII. Integra o conteúdo da sentença e constitui esse o momento processual próprio, a discriminação dos factos que o juiz considera provados, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 607.º do CPC, não se exigindo a notificação das partes para se pronunciarem sobre os factos que o juiz irá dar como provados. VIII. A legitimidade ativa enquanto pressuposto processual basta-se com a alegação da qualidade de parte na relação material controvertida, segundo o n.º 1 do artigo 9.º do CPTA.IX. O direito ao recurso constitui um direito processual da parte que ficou vencida na causa e nele não tendo sido alegados fundamentos manifestamente infundados, nem distorcida a factualidade apurada, não se pode entender pelo uso anormal ou abusivo do meio processual, não ocorrendo a litigância de má-fé.