Acordão de 2018-06-14 (Processo n.º 684/04.0BELRA)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-14
  • Processo:684/04.0BELRA
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA DOS SANTOS
  • Descritores:ATRASO NA JUSTIÇA; LIQUIDAÇÃO DE QUOTA SOCIAL; FALÊNCIA SOCIETÁRIA
  • Sumário:1. A insusceptibilidade de o Recorrido se fazer pagar do valor da quota de sócio de saída da sociedade “XPTO” mediante execução do julgado no procº de liquidação do valor da quota de saída do Recorrido, iniciado em 24.02.82, decidido em 17.04.2007 e transitado em julgado em 03.05.2007 no Tribunal Judicial de Alcanena, tem como evento causal a declaração de falência da sociedade “XPTO” por sentença do Tribunal Judicial de Alcanena, de 13.03.2001. 2. Todavia, a falência da sociedade “XPTO” não é imputável ao deficiente funcionamento dos serviços de justiça por omissão de decisão em prazo razoável no procº de execução do julgado de liquidação do valor da quota de saída do Recorrido, iniciado em 24.02.82 e transitado em julgado em 03.05.2007, a título de responsabilidade civil extracontratual do Estado, matéria hoje expressamente prevista no artº 12º Lei 67/2007, 31.12. 3. E não é imputável, porque a entrada em falência da sociedade “XPTO” judicialmente declarada em 13.03.2001, constitui um facto de terceiro relativamente ao condicionalismo concreto do procº de execução do julgado de liquidação do valor da quota de saída do Recorrido, iniciado em 24.02.82 e transitado em 03.05.2007.4. Sendo certo que a morosidade verificada neste processo conduziu à verificação do dano por omissão de decisão em prazo razoável, mas não conduziu à falência da sociedade “XPTO” onde o Recorrido tinha a mencionada quota.5. Os danos pela falência da sociedade “XPTO” concretizados no não pagamento do valor da quota de saída do Recorrido são danos decorrentes de uma circunstância não previsível e anómala (a falência) relativamente ao caso concreto da omissão de decisão em prazo razoável no processo de execução do julgado de liquidação do valor da quota de saída do Recorrido, iniciado em 24.02.82 e transitado em 03.05.2007.