Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 8291/14.3BCLSB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:8291/14.3BCLSB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:LURDES TOSCANO
  • Descritores:SISA; DIREITO DE AUDIÇÃO PRÉVIA; PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE ESSENCIAL
  • Sumário:I – O artº.60, nº.2, da L.G.T., na redacção inicial, e aqui aplicável, dispunha que era dispensada a audição no caso, além do mais, se a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte. Aquela fórmula “com base na declaração do contribuinte” deve ser interpretada, de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artº.267, nº.5, da C.R.P.), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidação for efectuada em sintonia com a posição que decorre da declaração do contribuinte, nos aspectos factual e jurídico.II - Pelo contrário, nos casos em que a liquidação seja elaborada com base nos elementos factuais constantes da declaração do contribuinte, mas com diferente enquadramento jurídico (como é o presente caso, como a própria recorrente reconhece), sobre o qual o interessado não tenha tido oportunidade de se pronunciar, por imperativo constitucional não poderá dispensar-se a audição do contribuinte antes de efectuar a liquidação.III - No caso concreto não se pode defender que existe uma declaração dos impugnantes, na qual se baseou a liquidação objecto do presente processo, pelo que devia o mesmo ter sido notificado para o exercício do direito de audição, desde logo ao abrigo do artº.60, nº.1, al.a), da L.G.Tributária, formalidade que não foi realizada e tem por consequência, inexorável, a anulação do apuramento efectuado.