Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 989/17.0BESNT-R1)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:989/17.0BESNT-R1
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:FALTA DE CONCLUSÕES; REJEIÇÃO DO RECURSO
  • Sumário:I. No direito recursório as conclusões assumem a finalidade de sumariar os fundamentos da impugnação, seja de facto, seja de direito, nos termos constantes da respectiva alegação, ou seja, os vícios imputados à decisão recorrida enquanto fundamentos da revogação, modificação ou anulação da decisão, segundo o n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, II. As conclusões exercem a importante função de delimitação do objecto do recurso, como resulta do artigo 635.º do CPC, devendo corresponder à identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do Tribunal Superior, em contraposição com aquilo que foi decidido pelo Tribunal a quo. III. O CPTA disciplina expressamente a matéria do ónus de alegação e de formular conclusões no n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, segundo o qual o requerimento de interposição de recurso inclui ou junta a respectiva alegação e no qual são enunciados os vícios imputados à decisão e formuladas conclusões, pelo que se apresenta inequívoco e incontestado o ónus de alegar e de concluir no direito processual administrativo.IV. Em concretização do comando normativo anterior, previsto no n.º 2 do artigo 144.º do CPTA, o disposto na alínea b), do n.º 2 do artigo 145.º do CPTA estabelece que o requerimento de interposição do recurso é indeferido quando não contenha ou junte a alegação ou quando esta não tenha conclusões.V. O legislador do CPTA previu um ónus a cargo de quem pretenda interpor um recurso jurisdicional, de alegar e de concluir o recurso e estabeleceu expressamente as consequências processuais decorrentes do incumprimento desse ónus, de rejeição do requerimento do recurso, quer no caso de existir falta de alegação, quer ainda quando o recurso seja alegado, mas faltem as suas conclusões.VI. Conforme expressa ressalva prevista na parte final da alínea b), do n.º 2 do artigo 145.º, a falta de alegação ou de conclusões do recurso apenas não conduz ao indeferimento do requerimento de recurso no caso previsto no n.º 4 do artigo 146.º do CPTA.VII. Trata-se de um caso expressamente ressalvado na lei, como tal tipificado pelo legislador como um caso especial, que não deve merecer a sua interpretação extensiva ou analógica para outros casos que não o especificamente regulado.VIII. Nos presentes autos o processo não assume a natureza de processo impugnatório, mas antes um processo cautelar de suspensão de eficácia de ato administrativo, pelo que não está preenchido o âmbito da factie species da norma jurídica do n.º 4 do artigo 146.º do CPTA.IX. Por o CPTA regular expressa e com a sua propriedade a matéria em causa, não existe uma omissão legislativa que deva ser preenchida por recurso à aplicação subsidiária do regime processual civil, embora à luz do n.º 3 do artigo 639.º do CPC, tenha deixado de se prever o despacho de aperfeiçoamento em casos de falta de conclusões das alegações e por aplicação do artigo 641.º, n.º 2, al. b), do CPC a falta de conclusões conduz à rejeição ou indeferimento do requerimento de recurso.X. Nos termos em que se interpretam as normas dos artigos 144.º, n.º 2, 145.º, n.º 2, al. b) e 146.º, n.º 4, todos do CPTA, sem prejuízo do disposto nos artigos 7.º e 7.º-A, do CPTA e do prescrito no artigo 9.º, n.º 2 do Código Civil, a falta de conclusões no direito processual administrativo, fora dos casos dos processos impugnatórios, conduz à rejeição do requerimento de recurso.