Acordão de 2018-06-21 (Processo n.º 1357/17.0 BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-21
  • Processo:1357/17.0 BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA PINHOL
  • Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL; PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO; CONVOLAÇÃO
  • Sumário:I. Não sendo possível face aos vários elementos constantes dos autos apurar com segurança a entrada em juízo da petição inicial é função do Tribunal ordenar as diligências que considere úteis para formular o juízo quanto à caducidade do direito de oposição [cfr. artigos 13.º, n.º 1 e 114.º do CPPT]. II. Só perante esse elemento se poderá formular um juízo sobre a utilidade ou não da convolação, sendo que na hipótese de estar já esgotado o prazo para o exercício do direito de impugnar aquando da apresentação da petição inicial, a convolação se apresentaria como um acto inútil e, por isso, proibido [cfr. artigos 97.º, n.º 3, da LGT, 98.º, n.º 4, do CPPT e 130.º do CPC].