Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 1723/14.2BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:1723/14.2BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:ANA CELESTE CARVALHO
  • Descritores:INDEMNIZAÇÃO POR CADUCIDADE CONTRATUAL, ; INSTITUTO POLITÉCNICO, PROFESSOR;  
  • Sumário:I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo.II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir.III. A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração.IV. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que, uma relação jurídica de natureza contratual, cujo núcleo de direitos e de deveres emerge da lei, o RCTFP, e do contrato celebrado entre as partes.V. Estando em causa o reconhecimento do direito à compensação prevista no nº 3 do artigo 252.º do RCTFP, em consequência da caducidade do contrato a termo certo e a condenação ao pagamento da compensação, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, está em causa o reconhecimento de situações jurídicas subjectivas directamente decorrentes de normas jurídico-administrativas [artº 37º, nº 2, a) do CPTA] e a condenação da Administração ao cumprimento de deveres de prestar que directamente decorrem de normas jurídico-administrativas e não envolvem a emissão de um acto administrativo impugnável, e que pode ter objecto o pagamento de uma quantia [artigo 37.º, n.º 2, e) do CPTA]VI. A acção administrativa comum é a forma processual adequada.VII. Em consequência, a ação pode ser instaurada a todo o tempo, não sendo aplicável a exceção de caducidade do direito de ação.VIII. Com a entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 17/02, que estabelece os regimes de vinculação, carreiras e remunerações em 01/01/2009, o Autor que havia celebrado contrato administrativo de provimento transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, mantendo o contrato, com o conteúdo decorrente dessa lei, segundo o disposto nos artigos 92.º, n.º 2, 118.º, n.º 7, 17.º, n.º 2 e 23.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP).IX. Tendo a relação contratual findado em 30/08/2013 tem aplicação o regime do artigo 252.º do RCTFP, na versão dada pela Lei n.º 66/2012, de 31/12.X. Ao cômputo da compensação devida ao Autor, aplicam-se os n.ºs 4 e 5 do artigo 252.º do RCTFP, na versão dada pela Lei n.º 66/2012, de 31/12.