Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 570/09.8BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:570/09.8BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR, PRODUÇÃO DE PROVA; REPOSIÇÃO DE QUANTIAS, PRESCRIÇÃO
  • Sumário:I-Se o tribunal, sem impugnação das partes, entender que não existem factos controvertidos, não é lícito questionar a inexistência de instrução (cf. artigo 341º do CC e artigo 513º do CPC/2007).II – A reposição de quantias indevidamente pagas ao servidor público, matéria de Direito administrativo, está regulada no DL 106/98 (artigo 39º) e não na legislação referente ao Tribunal de Contas.III – No caso presente, à luz do cit. artigo 4º/1/5 do E.D./84 e tendo presentes as datas apuradas - estando aliás a A.P. autorizada a considerar os factos como burla qualificada (cf. artigos 217º, 218º e 118º/1-b) do C. Penal) – sobre a instauração de processo de inquérito e a data do início do processo disciplinar, conclui-se que, manifestamente, não se verificou a prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar