Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 434/05.4BECTB)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:434/05.4BECTB
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:PAULO PEREIRA GOUVEIA
  • Descritores:EMPREITADA, RECEÇÃO PROVISÓRIA, MULTA CONTRATUAL
  • Sumário:I– Logo que a obra esteja concluída, proceder-se-á, a pedido do empreiteiro ou por iniciativa do dono da obra, à sua vistoria para o efeito de receção provisória II - O disposto no artigo 198º, nº 1, do DL nº 405/93 significa “quando uma das partes contratuais considerar a obra como concluída”.III - Tal significado do artigo 198º confirma-se pelo teor do artigo 199º do mesmo diploma legal.