Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 2555/15.6BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:2555/15.6BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:ENTREGA DO IMÓVEL QUE CONSTITUI CASA DE MORADA DA FAMÍLIA DO EXECUTADO
  • Sumário:Estando em causa o pedido de determinação da entrega das chaves do imóvel vendido na execução, o qual constitui casa de morada da família do executado, sem que esteja assegurado o realojamento do respetivo agregado, deve o órgão de execução fiscal comunicar antecipadamente o facto à câmara municipal e às entidades assistenciais competentes