Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 1367/10.8BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:1367/10.8BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:SOCIEDADES GESTORAS DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS; MENOS-VALIAS ASSOCIADAS À VENDA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS
  • Sumário:1. Não pode a sociedade gestora de participações sociais (SGPS) externalizar perdas e custos ocorridos nas sociedades do grupo, através da invocação de menos-valias associadas à alienação de participações sociais em sociedades do grupo. 2. Tal implicaria a não aplicação do regime das Sociedades Gestoras de Participações Sociais, bem como do regime fiscal correspondente. 3. Traço distintivo deste regime consiste em que as mais e menos valias fiscais realizadas pelas SGPS mediante transmissão onerosa, qualquer que seja o título por que se opere, de parte do capital de que sejam titulares, desde que detidas por período superior a um ano e bem assim os respectivos encargos financeiros, não concorrem para a formação do lucro tributável.