Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 2260/17.9 BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:2260/17.9 BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CATARINA ALMEIDA E SOUSA
  • Descritores:INDEFERIMENTO DE DISPENSA DE GARANTIA; DIREITO DE AUDIÇÃO; DISPENSA AO ABRIGO ARTIGO 198º, Nº5 DO CPPT/ DÍVIDAS DE BAIXO VALOR
  • Sumário:I - Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do acto correspondente ao indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – isto é, acto materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou acto predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no artigo 60º da LGT.II - O artigo 198º, nº5 do CPPT surgiu como uma norma inovadora que criou um regime excepcional de dispensa de garantia para as dívidas de origem fiscal de baixo valor, surpreendendo-se aí uma clara intenção do legislador de não onerar especialmente os devedores ao Estado de quantias de valor reduzido.III - De acordo com este normativo, nos processos de execução fiscal referentes a dívidas fiscais, em que é requerido o pagamento em prestações, é dispensada a prestação de garantia, ficando o processo automaticamente suspenso, sempre que cumulativamente se verifiquem os seguintes pressupostos: (i) à data do pedido, o requerente tenha dívidas fiscais, legalmente não suspensas; (ii) o valor das dívidas fiscais não suspensas ser inferior a € 5.000 ou € 10.000 para as pessoas singulares e colectivas, respectivamente.IV – No caso, a dívida exigida no processo nº 1106201701286…, no montante de € 27.573,33, excede claramente o montante em causa, de € 10.000,00, razão pela qual nunca lograria acolhimento, no artigo 198º, nº5 do CPPT, a pretendida dispensa de prestação de garantia.V - Entre a actual formulação da norma correspondente ao nº 5 do artigo 198º do CPPT (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro) e a redacção anterior, apenas um aspecto mudou: na redacção anterior apenas se permitia a dispensa da prestação de garantia quando o devedor tivesse dívidas fiscais, legalmente não suspensas, de valor global inferior a € 10 000 euros (no caso das pessoas colectivas), enquanto que, nos termos da actual redacção, a verificação do pressuposto do valor para a dispensa de prestação de garantia é feita dívida a dívida.VI - Em comum, num e noutro caso, está o facto de este regime excepcional se dirigir a dívidas de baixo valor.