Acordão de 2018-06-07 (Processo n.º 2199/13.7BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-06-07
  • Processo:2199/13.7BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:BENJAMIM BARBOSA
  • Descritores:NULIDADE DA SENTENÇA; CÓDIGO ADUANEIRO COMUNITÁRIO; VALOR TRANSACCIONAL; VALOR ADUANEIRO; A........... M........... T......; DADOS ESTÍSTICOS
  • Sumário:1.Só a absoluta falta de fundamentação é que determina a nulidade da sentença; a insuficiência, obscuridade ou mediocridade da fundamentação apenas sujeita a sentença ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade.2.Ao proferir a sentença o juiz transpõe para esta peça processual a matéria de facto pertinente que considera adquirida para o processo, reconstituindo e fixando objetivamente a situação de facto subjacente ao litígio que terá de dirimir.3.A livre apreciação da prova não significa livre arbítrio, mas prudente fixação dos factos.4.Os factos notórios e as presunções legais não necessitam de prova. Os primeiros são entendidos como aqueles que são do conhecimento geral. As presunções são um processo indireto de prova com uma componente racional, através do qual se induz a realidade de um facto como consequência de outro (ou outros) cuja realidade é indiscutível.5. As presunções podem ser legais (praesumptiones juris), quando a dedução lógica é efetuada pela própria lei; ou judiciais (praesumptiones hominis), quando essa dedução é realizada pelo tribunal.6. As presunções legais designam-se juris et de jure quando não podem ser afastadas por prova em contrário, por a lei o proibir (art.º 350.º, n.º 2, do CC). As presunções legais que podem ser ilididas mediante prova em contrário, são chamadas presunções juris tantum e determinam a inversão do ónus de prova.7. A análise crítica da prova, que permite ao juiz formar a sua convicção, incide sobre os meios de prova. No caso dos depoimentos releva a razão de ciência do depoente, a sua credibilidade e fiabilidade, bem como a consistência das suas declarações quando comparada com os restantes meios de prova. No que concerne aos documentos, é determinante a sua valia e aptidão intrínseca para a prova ou impugnação dos factos a que são oferecidos, bem como a sua genuinidade, integridade e completude.8. As normas que exigem a motivação da prova impõem que o juiz justifique a sua decisão, expondo as razões em forma de argumentações racionalmente válidas, lógicas, racionais e críticas, sem nota de qualquer arbitrariedade, traduzindo uma cabal e completa justificação do conjunto de razões que subjazem à decisão do juiz em matéria de prova, de tal modo que esta possa ser examinável e cognoscível pelos seus destinatários diretos (as partes e respetivos mandatários), mas também pela própria comunidade jurídica e até pela sociedade em geral, de tal modo que essa motivação possa ser encarada como fator de legitimação da própria decisão.9. O Código Aduaneiro Comunitário estabelece, como critério prioritário para a fixação do valor da mercadoria importada, o do seu valor transacional. 10. Quando não for possível determinar 0 valor transacional o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser efetuado com base em métodos substitutivos, segundo a sequência estabelecida nas alíneas a) a d) do n.º 2 art.º 30.º do Código Aduaneiro e pela respetiva ordem.11. Se mesmo assim não for possível fixar o valor aduaneiro este será então estabelecido através do método de último recurso, previsto no art.º 31.º do Código Aduaneiro12. Os critérios legais de fixação do valor aduaneiro de uma mercadoria são sequenciais, apresentando entre si um nexo de subsidiariedade, não podendo o valor aduaneiro ser fixado com base numa disposição sem que a precedente tenha sido excluída por impossibilidade de o determinar. Essa impossibilidade tem de ser absoluta e não meramente relativa, não bastando uma mera dificuldade encontrada na aplicação de um critério para justificar o abandono do mesmo e a passagem para o seguinte e assim sucessivamente. 13. É ilícita a conduta de uma autoridade aduaneira que utilize o método do último recurso sem conseguir justificar cabalmente o abandono dos métodos precedentes.14. A circunstância do pagamento de uma mercadoria ser feito para uma conta titulada em nome do sócio-gerente da importada no país de exportação, não determina, por si só, a impossibilidade de determinar o valor aduaneiro pelo “método transacional” nem autoriza que se passe, de imediato, ao método do último recurso.15.Mesmo em situações de coligação entre exportador e importador o Código Aduaneiro não impede a fixação do valor aduaneiro com base no valor transacional. 16. O procedimento de revisão das declarações aduaneiras comporta atos materiais de controlo e de averiguação de preços de mercadorias idênticas ou similares introduzidas no mercado em regime de livre prática. 17. Nesse procedimento a autoridade aduaneira deve solicitar a colaboração do importador para a determinação do valor transacional.18. O Acordo sobre a aplicação do artigo VII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio consagra o primado do valor transacional e proíbe práticas diferentes ou discriminatórias, discricionárias ou subjetivas das autoridades aduaneiras, e impõe a determinação de um valor aduaneiro, justo, correto e neutral.19. A remissão do n.º 1 do artigo 31.º do Código Aduaneiro para o capítulo 3 do mesmo código, implica que as disposições gerais deste capítulo, de que faz parte o artigo 32.º do mesmo código, se apliquem igualmente no caso de a determinação do valor aduaneiro de uma mercadoria importada ser efetuada pelo método do último recurso.20. A regulamentação da União relativa à avaliação aduaneira tem por objetivo o estabelecimento de um sistema equitativo, uniforme e neutro que exclui a utilização de valores aduaneiros arbitrários ou fictícios. 21. A circunstância de uma entidade importadora não fornecer informações consideradas fidedignas, não permite, por si só, que possam ser utilizados na determinação do valor aduaneiro, sem mais, “dados disponíveis na União” que não sejam compatíveis com o disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 31.º do Código Aduaneiro Comunitário. 22. Os dados estatísticos fornecidos pela A........... M........... T......., do OLAF, não podem ser utilizados na determinação do valor aduaneiro.23. A A........... M........... T....... é uma ferramenta de tecnologia de informação que usa métodos estatísticos avançados, através de um algoritmo estatístico, para a deteção de padrões relevantes de fraude aduaneira, produzindo dados estatísticos indutivos, probabilísticos, e não dados estatísticos descritivos.24. A identificação dos comportamentos fraudulentos é feita usando um quantil de regressão, permitindo a identificação de prováveis fraudes às tarifas aduaneiras e a análise de casos particulares.25. A A........... M........... T....... não é totalmente fiável, por gerar falsos positivos.