Acordão de 2018-05-24 (Processo n.º 257/17.8BESNT)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-24
  • Processo:257/17.8BESNT
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
  • Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL; ÓNUS DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO; DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA DA APRECIAÇÃO DAS PROPOSTAS PELO JÚRI DO CONCURSO
  • Sumário:I) - Não indicando a Recorrente a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, limitando-se a remissões para as peças processuais respectivas e a apresentar interpretações que a considera que deveriam ter sido efectuadas pelo Júri do Concurso e pelo Tribunal de 1.ª instância, é inquestionável que não cumpriu o referido ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC, pois as alterações que pretende não se atêm a factos que deveriam ter sido incluídos no probatório dado o jaez conclusivo das suas considerações.II) - Na chamada discricionariedade da actividade de administração pública há o poder-dever jurídico de escolher a medida óptima do ponto de vista da salvaguarda do bem comum. É um espaço de liberdade, funcional e materialmente jurídico. Nada tem a ver com arbítrio ou com o princípio da liberdade (dos particulares). III) - O controlo jurisdicional da validade da utilização da discricionariedade administrativa em sentido amplo (margem de livre decisão administrativa), sob a égide do princípio da juridicidade, é feito com a aplicação dos seguintes filtros e limites específicos da discricionariedade dos actos administrativos predominantemente discricionários e que são, em rigor, aspectos vinculativos do poder discricionário: (1) - a competência legal (cf. princípio da legalidade da A.P. e consequente princípio da competência); (2) - o respeito pelo fim ou objectivo da lei aplicada (sob pena de desvio de poder); (3) - uma fundamentação de facto e de direito, com justificação expressa, clara, coerente e suficiente nos aspectos vinculados do ato e com motivação expressa, clara, coerente e suficiente nos aspectos discricionários do ato; (4) - o acerto nos pressupostos de facto; (5) - o acerto nos pressupostos de direito; (6) - uma apreciação e uma motivação-explicação sem erro notório; (7) - uma concretização de conceitos – não classificatórios - sem erro manifesto; (8) - o respeito pelos direitos-liberdades-e-garantias; e (9) - o respeito pelos princípios gerais da actividade administrativa consagrados no artigo 266º da CRP e nos artigos 3º ss do CPA (especialmente: proibição de discriminação e obrigação de diferenciação, adequação da medida adoptada ao fim de interesse público prosseguido, proibição do excesso na escolha e aplicação dessa medida, ponderação expressa e equilibrada dos elementos conducentes à escolha feita, imparcialidade subjectiva, imparcialidade objectiva, protecção da confiança legítima, conformidade material das condutas com os objectivos da ordem jurídica).IV) - Prismando o caso dos autos segundo essa tabela de filtros, conclui-se, em termos genéricos, que o tratamento dado pela 1.ª instância às situações relativamente às quais a Recorrente sustenta existir erro de julgamento fica incólume na medida em que não pode haver a substituição do júri do concurso com a finalidade de apurar se a proposta apresentada pela Recorrida era ou não adequada a satisfazer os requisitos técnicos, estando subtraído ao controlo jurisdicional a discussão das pontuações atribuídas por aquele júri em sede da avaliação do “mérito técnico” das propostas. O Tribunal, sem razões muito ponderosas e já referidas, não deve intervir nesta área, sob pena de se estar a fazer dupla administração.V) - Vigora o princípio de que os recursos visam modificar as decisões recorridas e não apreciar questões não decididas pelo tribunal «a quo», acolhendo-o dominantemente a jurisprudência que considera os recursos como meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores pelo que o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 635º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido.VI) - Como nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 635º do CPC), assentando em que só a decisão é recorrível e não as razões jurídicas em que ela se fundamenta e que, quer no articulado de recurso, quer nas respectivas conclusões, não é apontado qualquer vício à sentença da 1ª Instância, mas apenas sustentado e justificado o ponto de vista em que se fundou o agir da Administração e da recorrente em manifesto alheamento do fundamentado e decidido na sentença recorrida, tanto basta para que se deva considerar excluída do objecto do recurso.VII) - Impendia sobre a recorrente o ónus de demonstrar, nas alegações e conclusões do recurso, os erros e vícios da sentença, improcedendo o recurso se a recorrente se limitar (como em bom rigor sucedeu) a reproduzir textualmente os argumentos aduzidos na acção para sustentar a ilegalidade do acto impugnado.VIII) - A decisão recorrida, alvo do recurso jurisdicional, tem características específicas que decorrem da abordagem que fez ao acto ou aos seus vícios, obrigando quem a queira discutir a questionar a forma como essa abordagem foi feita e expressando a sua discordância em relação aos fundamentos e argumentos invocados e à interpretação dos preceitos aplicáveis que foi por ela adoptada, de molde a permitir ao tribunal superior apreciá-los.O recurso jurisdicional é, pois, um pedido de reapreciação do julgamento produzido no tribunal "a quo" e não um pedido de reapreciação da legalidade do acto contenciosamente impugnado, pelo que o ataque há-de fazer-se àquele e não a este.IX) - Nada mais intentando a recorrente do que pretender um segundo julgamento sobre as mesmas questões, não arguindo qualquer vício que possa inquinar os fundamentos da decisão recorrida e voltando a repetir tudo o que já foi dito, quer sobre a matéria de facto, quer sobre as questões jurídicas. Dito de outro modo: como não foi arguido qualquer vício que possa afectar a decisão recorrida, antes se limitando a recorrente a pretender um novo julgamento sobre as causas petendi, e sendo o objecto do recurso jurisdicional a sentença, deve ser negado provimento ao presente recurso e mantida a decisão recorrida.