Acordão de 2018-05-17 (Processo n.º 2243/17.9BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-17
  • Processo:2243/17.9BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:JORGE CORTÊS
  • Descritores:ESTABELECIMENTO INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRL). ; PENHORA DE PATRIMÓNIO DO EIRL
  • Sumário:1) A titular do Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) detém legitimidade processual activa para intentar acções relativas ao património ou aos interesses do EIRL, dado que o legislador quis estabelecer a separação patrimonial, e regulou-a directamente, sem que seja necessário fazer intervir uma nova subjectividade.2) Por dívidas que não foram contraídas no desenvolvimento da actividade do EIRL, respondem os demais bens da titular do EIRL e, apenas, quando estes foram insuficientes, o património do EIRL.3) Estando em causa penhora de conta bancária do EIRL e havendo na esfera jurídica da titular do EIRL créditos, direitos sobre património, direitos societários e estatutários, cujo valor monetário e cuja apreensão à ordem do presente processo de execução fiscal não foram objecto de quaisquer diligências por parte do órgão de execução fiscal, impõe-se concluir que o regime de subsidiariedade da responsabilidade do património do EIRL pelas dívidas próprias da sua titular não foi observado.