Acordão de 2018-05-03 (Processo n.º 926/17.2BELRS)

  • Emissor:Tribunal Central Administrativo Sul
  • Tipo:Acordão
  • Data de Publicação:2018-05-03
  • Processo:926/17.2BELRS
  • Fonte Direito:JURISPRUDENCIA
  • Relator:CRISTINA FLORA
  • Descritores:NOTIFICAÇÃO DA CÓPIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, NOTIFICAÇÃO DO PARECER DO MP, ; LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA FP
  • Sumário:1. O acto tácito de indeferimento não impugnado, não obsta à impugnação do acto expresso que seja proferido posteriormente no procedimento;2. No âmbito da reclamação prevista no art. 276.º do CPPT a cópia do processo de execução fiscal que acompanha a subida imediata da reclamação não tem de ser notificada ao Reclamante;3. O parecer do Ministério Público apenas tem de ser notificado às partes, caso suscite questão que obste ao conhecimento do pedido nos termos do disposto no n.º 2 do art. 121.º do CPPT.4. A administração tributária pode ser condenada numa sanção pecuniária a quantificar de acordo com as regras sobre a litigância de má-fé em caso de actuar em juízo contra o teor de informações vinculativas anteriormente prestadas aos interessados ou o seu procedimento no processo divergir do habitualmente adoptado em situações idênticas (n.º 1 do art. 104.º da LGT).